AS PREFEITURAS DAS COMARCAS -------EM SANTO ANTÃO

                                              ---------- XX---------------

s PREFEITURAS DAS COMARCAS - EM SANTO ANTÃO

          Sendo presidente da Província Francisco de Paula  Caval
canti de Albuquerque, foi promulgada, a 7 de maio de 1836, a lei
n. 13, que introduziu reformas e inovações na administração da
Justiça e da polícia.

         Nos artigos 1.° e 2.° estabelecia:
         Art. 1. Haverá, em cada Comarca, um Prefeito, Cujas
atribuições serão: a) fazer prender as pessoas que o deverem ser,
na forma da lei, e manter a segurança individual dos habitante;

b) vigia sobre o regime das prisões, mandar dissolver os ajuntamento 

perigoso,  e manda rondar os lugares, onde convier;

c) mandar fazer corpo de delito pelos oficiais para isso competente,

e mandar da busca;

d) exercer atribuições de Chefe da Policia, que de ora em diante ficarão 

separadas das de Juiz de Direito; e) fazer executar as sentenças criminais; 

f) aplicar, na forma das leis e das ordens dos Presidentes da Provin-
cia, os rendimentos destinados pela Assembléia Provincial ao ramo 

da Administração da Justiça.
            Art. 2.-Os Prefeitos não proferirão sentenças nem julgamentos; 

eles serão nomeados pelo Presidente da Província, que
os poderá remover quando entender que assim convém ao serviço

público
            verifica-se que as funções dos Prefeitos de Comarcas, (as-
chamados porque o cargo era criado apenas nas, sedes ou cabeças de Comarca),

 eram, fundamentalmente:manter ordem e a segurança, policiando-o comportamento de
indivíduos e de grupos, e Colaborar com a administração da justiça.
     Organizavam eles a lista dos jurados, cujo Concelho passou-a reunir-se apenas nas sedes de Comarcas; nomeavam No-

p183